Termos de Uso do Reembox

1. Objeto e Escopo

Este Contrato de Licença de Usuário Final ("EULA") regula o acesso e uso do sistema Reembox ("Software"), desenvolvido e oferecido pela SOPAGUE SOLUÇÕES PÚBLICAS & PRIVADAS DE PAGAMENTOS S/A ("Licenciante"), CNPJ 28.249.206/0001-79, com sede em Barueri, SP. O Software é uma plataforma de gestão de despesas corporativas, acessível via site https://reembox.com.br e aplicativos móveis, destinada a empresas para cadastramento de colaboradores e controle de despesas sem processamento de pagamentos reais.

2. Definições

Licenciante: SOPAGUE SOLUÇÕES PÚBLICAS & PRIVADAS DE PAGAMENTOS S/A.
Licenciado: Pessoa física ou jurídica que aceita este EULA.
Software: Plataforma Reembox para gestão de despesas.
Admin: Usuário com permissões para gerenciar colaboradores, créditos e aprovações.
Colaborador: Usuário padrão que registra despesas.
Créditos: Saldo fictício para controle gerencial, sem valor monetário real.
Dados Pessoais: Informações de pessoa natural, conforme a LGPD (Lei 13.709/18).
SLA: Acordo de Nível de Serviço definido na Seção 10.
Usuário Ativo: Colaborador ou Admin que acessou o Software ao menos uma vez no mês de referência.

3. Concessão de Licença

A Licenciante concede ao Licenciado uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para uso interno do Software, exclusivamente para gestão de despesas e relatórios financeiros, conforme o plano contratado. É vedada a revenda, sublicenciamento ou distribuição do Software.

4. Propriedade Intelectual

O Software, incluindo código-fonte, design, marcas e conteúdos associados, é de propriedade exclusiva da Licenciante, protegido pelas leis brasileiras (Lei 9.279/96, Lei 9.609/98). O Licenciado não pode usar o Software para desenvolver produtos concorrentes ou reproduzir suas funcionalidades.

5. Permissões e Funcionalidades

Colaborador: Pode registrar despesas com descrição e valor (ex.: "pedágio de viagem a trabalho"), visualizar lançamentos filtrados por mês e status (pendente, aprovado, rejeitado) e consultar totalizadores.
Admin: Possui as permissões do Colaborador, além de poder cadastrar, desativar e excluir colaboradores; criar e excluir categorias de despesas; ajustar créditos fictícios; aprovar, rejeitar e marcar despesas como pagas internamente.
Nota: Os créditos são fictícios, usados apenas para gestão, sem valor monetário ou integração com sistemas de pagamento.

6. Assinatura e Preços

O Licenciado pagará uma assinatura mensal baseada no número de Usuários Ativos:

Gratuito: Até 20 Usuários Ativos por mês.
R$99,00/mês: De 21 a 50 Usuários Ativos.
R$199,00/mês: De 51 a 100 Usuários Ativos.

Faturamento: Contagem de Usuários Ativos no último dia do mês. Upgrades ou downgrades terão valores ajustados proporcionalmente.

Pagamento: Via boleto, cartão de crédito ou débito automático, com vencimento em 5 dias úteis. Atrasos implicam multa de 2% e juros de 1% ao mês. Reajuste anual pelo IPCA.

7. Atualizações

A Licenciante poderá fornecer atualizações, correções ou novos recursos sem custo adicional, conforme seu cronograma. Não há obrigação de implementar atualizações específicas.

8. Restrições de Uso

O Licenciado não pode:

Copiar, sublicenciar, vender, alugar ou transferir o Software.
Remover avisos de direitos autorais ou marcas.
Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem.
Usar o Software para fins ilegais ou não autorizados.
Utilizá-lo em ambientes de alta disponibilidade sem acordo prévio de SLA.

9. Vigência e Rescisão

Este EULA vigora por prazo indeterminado a partir do aceite. O Licenciado pode rescindir com aviso prévio de 30 dias; a Licenciante, com 15 dias ou imediatamente em caso de violação ou inadimplemento. Após rescisão, os dados do Licenciado serão excluídos em até 60 dias, salvo obrigação legal.

10. SLA e Suporte

Disponibilidade: 99,5% ao ano, exceto manutenções agendadas (avisadas com 48 horas de antecedência).
Suporte: Via e-mail e chat, de segunda a sexta, 9h às 18h, com resposta em até 4 horas úteis para questões gerais e 2 horas para problemas críticos.
Manutenção: Realizada preferencialmente fora do horário comercial, com aviso prévio.

11. Responsabilidades

Licenciado: Manter backups, treinar usuários, garantir a veracidade dos dados e assegurar que todos cumpram este EULA.
Licenciante: Implementar medidas de segurança, corrigir bugs e manter o Software operacional.

12. Garantias e Isenções

O Software é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantias de desempenho ou adequação. A Licenciante não responde por perdas de dados ou interrupções fora do SLA, limitando sua responsabilidade ao valor pago nos últimos 12 meses.

13. Tratamento de Dados Pessoais

A Licenciante atua como Controladora e o Licenciado como Operador de Dados Pessoais, conforme a LGPD. O Licenciado deve obter consentimento dos titulares para o processamento de dados. A Licenciante adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados, detalhadas na Política de Privacidade.

14. Disposições Gerais

Este EULA é o acordo integral entre as partes, substituindo entendimentos anteriores.
Alterações serão notificadas com 30 dias de antecedência.
A Licenciante pode auditar o uso do Software para verificar conformidade.
Cláusulas inválidas não afetam as demais.

15. Lei Aplicável e Foro

Regido pelas leis brasileiras, com foro eleito na Comarca de Barueri, SP, salvo disposição legal em contrário.