Termos de Uso do Reembox

1. Objeto e Escopo

Este Contrato de Licença de Usuário Final ("EULA") regula o acesso e uso do sistema Reembox ("Software"), desenvolvido e oferecido pela SOPAGUE SOLUÇÕES PÚBLICAS & PRIVADAS DE PAGAMENTOS S/A ("Licenciante"), CNPJ 28.249.206/0001-79, com sede em Barueri, SP. O Software é uma plataforma de gestão de despesas corporativas, acessível via site https://reembox.com.br e aplicativos móveis, destinada a empresas para cadastramento de colaboradores e controle de despesas sem processamento de pagamentos reais.

2. Definições

  • Licenciante: SOPAGUE SOLUÇÕES PÚBLICAS & PRIVADAS DE PAGAMENTOS S/A.
  • Licenciado: Pessoa física ou jurídica que aceita este EULA.
  • Software: Plataforma Reembox para gestão de despesas.
  • Admin: Usuário com permissões para gerenciar colaboradores, créditos e aprovações.
  • Colaborador: Usuário padrão que registra despesas.
  • Créditos: Saldo fictício para controle gerencial, sem valor monetário real.
  • Dados Pessoais: Informações de pessoa natural, conforme a LGPD (Lei 13.709/18).
  • SLA: Acordo de Nível de Serviço definido na Seção 10.
  • Usuário Ativo: Colaborador ou Admin que acessou o Software ao menos uma vez no mês de referência.

3. Concessão de Licença

A Licenciante concede ao Licenciado uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para uso interno do Software, exclusivamente para gestão de despesas e relatórios financeiros, conforme o plano contratado. É vedada a revenda, sublicenciamento ou distribuição do Software.

4. Propriedade Intelectual

O Software, incluindo código-fonte, design, marcas e conteúdos associados, é de propriedade exclusiva da Licenciante, protegido pelas leis brasileiras (Lei 9.279/96, Lei 9.609/98). O Licenciado não pode usar o Software para desenvolver produtos concorrentes ou reproduzir suas funcionalidades.

5. Permissões e Funcionalidades

  • Colaborador: Pode registrar despesas com descrição e valor (ex.: "pedágio de viagem a trabalho"), visualizar lançamentos filtrados por mês e status (pendente, aprovado, rejeitado) e consultar totalizadores.
  • Admin: Possui as permissões do Colaborador, além de poder cadastrar, desativar e excluir colaboradores; criar e excluir categorias de despesas; ajustar créditos fictícios; aprovar, rejeitar e marcar despesas como pagas internamente.
  • Nota: Os créditos são fictícios, usados apenas para gestão, sem valor monetário ou integração com sistemas de pagamento.

6. Assinatura e Preços

O Licenciado pagará uma assinatura mensal baseada no número de Usuários Ativos:

  • Gratuito: Até 20 Usuários Ativos por mês.
  • R$99,00/mês: De 21 a 50 Usuários Ativos.
  • R$199,00/mês: De 51 a 100 Usuários Ativos.

Faturamento: Contagem de Usuários Ativos no último dia do mês. Upgrades ou downgrades terão valores ajustados proporcionalmente.

Pagamento: Via boleto, cartão de crédito ou débito automático, com vencimento em 5 dias úteis. Atrasos implicam multa de 2% e juros de 1% ao mês. Reajuste anual pelo IPCA.

7. Atualizações

A Licenciante poderá fornecer atualizações, correções ou novos recursos sem custo adicional, conforme seu cronograma. Não há obrigação de implementar atualizações específicas.

8. Restrições de Uso

O Licenciado não pode:

  • Copiar, sublicenciar, vender, alugar ou transferir o Software.
  • Remover avisos de direitos autorais ou marcas.
  • Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem.
  • Usar o Software para fins ilegais ou não autorizados.
  • Utilizá-lo em ambientes de alta disponibilidade sem acordo prévio de SLA.

9. Vigência e Rescisão

Este EULA vigora por prazo indeterminado a partir do aceite. O Licenciado pode rescindir com aviso prévio de 30 dias; a Licenciante, com 15 dias ou imediatamente em caso de violação ou inadimplemento. Após rescisão, os dados do Licenciado serão excluídos em até 60 dias, salvo obrigação legal.

10. SLA e Suporte

  • Disponibilidade: 99,5% ao ano, exceto manutenções agendadas (avisadas com 48 horas de antecedência).
  • Suporte: Via e-mail e chat, de segunda a sexta, 9h às 18h, com resposta em até 4 horas úteis para questões gerais e 2 horas para problemas críticos.
  • Manutenção: Realizada preferencialmente fora do horário comercial, com aviso prévio.

11. Responsabilidades

  • Licenciado: Manter backups, treinar usuários, garantir a veracidade dos dados e assegurar que todos cumpram este EULA.
  • Licenciante: Implementar medidas de segurança, corrigir bugs e manter o Software operacional.

12. Garantias e Isenções

O Software é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantias de desempenho ou adequação. A Licenciante não responde por perdas de dados ou interrupções fora do SLA, limitando sua responsabilidade ao valor pago nos últimos 12 meses.

13. Tratamento de Dados Pessoais

A Licenciante atua como Controladora e o Licenciado como Operador de Dados Pessoais, conforme a LGPD. O Licenciado deve obter consentimento dos titulares para o processamento de dados. A Licenciante adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados, detalhadas na Política de Privacidade.

14. Disposições Gerais

  • Este EULA é o acordo integral entre as partes, substituindo entendimentos anteriores.
  • Alterações serão notificadas com 30 dias de antecedência.
  • A Licenciante pode auditar o uso do Software para verificar conformidade.
  • Cláusulas inválidas não afetam as demais.

15. Lei Aplicável e Foro

Regido pelas leis brasileiras, com foro eleito na Comarca de Barueri, SP, salvo disposição legal em contrário.

Política de Privacidade e Proteção de Dados

A privacidade dos usuários é tratada como prioridade pela SOPAGUE SOLUÇÕES PÚBLICAS & PRIVADAS DE PAGAMENTOS S/A, CNPJ 28.249.206/0001-79, com sede em Barueri, SP, responsável pela plataforma Reembox. Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para explicar quais dados podem ser coletados, como são utilizados, com quem podem ser compartilhados, por quanto tempo são mantidos e quais direitos podem ser exercidos pelos titulares.

Antes de utilizar a plataforma Reembox, o usuário deve ler atentamente esta política. Caso não concorde com qualquer condição aqui prevista, recomenda-se que não realize cadastro nem utilize os serviços disponibilizados pela Reembox.

Definições Gerais

  • Plataforma: ambiente digital da Reembox, incluindo site, portal, aplicações, sistemas internos e demais meios utilizados para disponibilização dos serviços.
  • Usuário: pessoa física que acessa ou utiliza a plataforma, incluindo administradores, colaboradores e representantes de empresas contratantes.
  • Dados Pessoais: informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da LGPD.
  • Tratamento: qualquer operação realizada com dados pessoais, como coleta, armazenamento, consulta, uso, compartilhamento, atualização ou exclusão.
  • Finalidade: motivo legítimo pelo qual os dados são tratados, incluindo cadastro, autenticação, gestão de despesas, suporte, segurança, cumprimento legal e melhoria da plataforma.
  • Consentimento: autorização livre, informada e inequívoca fornecida pelo titular quando esta for a base legal aplicável.
  • Cookies: pequenos arquivos armazenados no dispositivo do usuário para apoiar o funcionamento da plataforma, melhorar a navegação e compreender o uso dos serviços digitais.

Dados Coletados, Forma e Finalidade da Coleta

Ao realizar cadastro ou utilizar a plataforma, a Reembox pode coletar dados necessários para identificação, acesso, operação e suporte dos serviços, como nome, CPF ou CNPJ, e-mail, telefone celular, empresa vinculada, perfil de acesso e informações relacionadas ao uso da plataforma.

Também poderão ser solicitadas informações complementares para atender requisitos operacionais, contratuais, fiscais, de segurança ou de conformidade, tais como endereço, documentos empresariais, dados cadastrais da pessoa jurídica, comprovantes, registros de despesas e informações necessárias à administração interna do cliente.

Os dados são fornecidos diretamente pelo usuário ou pela empresa contratante, ou coletados automaticamente durante o uso da plataforma. Podem ser registrados dados técnicos e de navegação, incluindo endereço IP, data e horário de acesso, páginas visitadas, ações realizadas, tipo de dispositivo, sistema operacional, navegador e provedor de internet.

A Reembox utiliza esses dados para viabilizar o cadastro, autenticar usuários, organizar despesas corporativas, permitir aprovações internas, prestar suporte, prevenir fraudes, proteger a plataforma, cumprir obrigações legais e melhorar a experiência de uso.

As informações trafegam por meios protegidos por tecnologias de segurança compatíveis com padrões de mercado, incluindo criptografia em conexões seguras, e são armazenadas com controles técnicos e organizacionais voltados à confidencialidade, integridade e disponibilidade.

Correção, Atualização e Exclusão dos Dados

O usuário é responsável pela exatidão e atualização das informações fornecidas. Sempre que identificar dados incompletos, incorretos ou desatualizados, poderá solicitar a correção pelos canais de atendimento da Reembox ou, quando disponível, atualizar os dados diretamente na plataforma.

A exclusão de dados pessoais poderá ser solicitada pelo titular, observadas as hipóteses em que a manutenção seja necessária para cumprimento de obrigações legais, regulatórias, contratuais, exercício regular de direitos ou preservação da segurança da plataforma.

Cookies

A Reembox pode utilizar cookies e tecnologias semelhantes para tornar a navegação mais eficiente, preservar preferências, manter sessões autenticadas, medir desempenho, entender a utilização da plataforma e aprimorar seus serviços.

  • Necessários: viabilizam recursos essenciais da plataforma, como autenticação, segurança, sessão de usuário e funcionamento básico das páginas.
  • Funcionais: ajudam a lembrar preferências, melhorar a experiência e adaptar recursos ao modo de uso do usuário.
  • Comerciais e de marketing: podem ser utilizados para compreender a efetividade de comunicações, ofertas e campanhas relacionadas aos serviços da Reembox.

O usuário pode configurar seu navegador para bloquear ou excluir cookies. Essa escolha, porém, pode limitar funcionalidades e afetar o funcionamento esperado da plataforma.

Direitos do Usuário

Nos termos da LGPD, o titular pode solicitar à Reembox, quando aplicável:

  • Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais.
  • Acesso aos dados pessoais tratados.
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação.
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e respeitados os segredos comercial e industrial.
  • Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais tenha ocorrido compartilhamento de dados.
  • Revogação do consentimento, quando o tratamento estiver baseado nessa hipótese legal.

Recomendações de Segurança

Embora a Reembox adote medidas para proteger seus ambientes digitais, nenhum sistema conectado à internet é absolutamente imune a riscos. Por isso, recomenda-se que os usuários também adotem boas práticas de segurança.

  • Evitar o uso da plataforma em redes Wi-Fi públicas ou desprotegidas.
  • Manter dispositivos, navegadores e sistemas operacionais atualizados.
  • Utilizar recursos confiáveis de antivírus, antimalware, antiphishing e antispam.
  • Não acessar links suspeitos nem informar códigos de validação a terceiros.
  • Alterar senhas periodicamente e evitar reutilização de credenciais em outros serviços.
  • Procurar suporte técnico especializado em caso de suspeita de comprometimento do dispositivo.

Lei Aplicável e Jurisdição

Alterações relevantes nesta Política de Privacidade poderão ser comunicadas aos usuários pelos canais disponíveis, incluindo e-mail cadastrado ou avisos na própria plataforma.

Esta Política de Privacidade será regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela LGPD, ficando eleito o foro da Comarca de Barueri, SP, salvo disposição legal específica em sentido diverso.